Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - Incabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)