Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Administrativo. Programa de residência médica. Bolsa recebida no período de licença maternidade. Devolução de valores. Possibilidade. Tema repetitivo 1.009/STJ. Apelação provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)