Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Associação para tráfico interestadual de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Operação náufrago. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Participação em esquema criminoso com grande movimentação de drogas e valores. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021).... (Continua)