Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6180.6302.3425

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos declaratórios. Oposição fora do prazo legal de 2 dias. Decisão mantida.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()

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