Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do AResp. 2.493.379/SP. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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