Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Possibilidade de aferir a quantidade e a natureza da droga na terceira fase, desde que não exasperada a pena-base pelos mesmos motivos.

I - Para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, é necessário o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.... (Continua)