Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial. Art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. 15 dias. Prazo. Ultrapassagem. Intempestividade. Configuração. Recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC, o prazo para interpor o recurso especial é de 15 dias e o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.... (Continua)