Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO, MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo e condenando o banco à restituição de valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. ... (Continua)