Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Credenciamento de leiloeiro - Estipulado critério de antiguidade para chamamento - Previsão no Decreto-lei 21981/1932, art. 42 - Inexistência de ilegalidade ou de violação à isonomia - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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