Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA VINCULANTE 14. PRINCÍPIO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONCEDIDA. ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela defesa de paciente indiciado em inquérito policial, alegando constrangimento ilegal pela mora na habilitação nos autos.II. QUESTÃO EM DICUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a mora em conceder o acesso da defesa ao inquérito caracteriza constrangimento ilegal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O amplo acesso da defesa às provas já produzidas é garantia fundamental da defesa, ainda que na fase de inquérito. 4. A defesa pleiteou a habilitação nos autos e não obteve resposta hábil em, pelo menos, 40 dias, obtendo o acesso pleiteado apenas pela juntada de decisão liminar proferida em 2º grau.5. O enunciado da Súmula Vinculante 14/STF garante o amplo acesso da defesa como fato jurídico a ser observado.IV.DISPOSITIVO E TESE6. Ordem conhecida e concedida.... (Continua)