Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Pai de filho menor de 12 anos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - O Tribunal de origem não adentrou na análise meritória acerca da matéria referente à conversão da prisão preventiva em domiciliar, sob a alegação de que o recorrente seria o único responsável de seu filho menor de 12 anos.... (Continua)