Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Prévia concessão da gratuidade de justiça. Não comprovação. Pedido formulado nesta corte. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Mera alegação na petição recursal. Insuficiência. Juntada extemporânea de documentos. Inviabilidade. Preclusão temporal. Deserção do recurso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A concessão da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido, posterior à interposição do recurso especial, não isenta a parte do recolhimento do respectivo preparo.... (Continua)