Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. O LAUDO PERICIAL E O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA/APELADA DECORRERAM DE FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA PELA CONSTRUTORA, QUE DANIFICOU A TUBULAÇÃO DE ESGOTO, E, CONSEQUENTEMENTE, CAUSADO 3 (TRÊS) ALAGAMENTOS NO INTERIOR DO BEM OBJETO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO REGULAR DE HABITABILIDADE DO BEM NO MOMENTO DA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que condenou solidariamente a 1ª e 2ª rés a restituir e a custear a autora pelos reparos devidos em seu imóvel, além de devolver as quantias referentes às cotas condominiais pagas pela parte autora relativas a dezembro de 2019 e janeiro de 2020 e àquelas adimplidas por ela até maio de 2021, e de proceder ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. ... (Continua)