Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no julgamento impugnado. ... ()
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