Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Multa ambiental - Derramamento de óleo - Discussão nitidamente ambiental. Demanda afeta à competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, consoante inteligência da Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução 681/15 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedente. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente