Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para provimento do cargo de Técnico em Análises Clínicas - Impetrante que, em que pese tenha sido aprovada no concurso, teve sua nomeação obstada por suposto não atendimento da formação técnica prevista no edital - Candidata que, na verdade, possui qualificação superior porquanto formada em Biomedicina, curso que abarca o conhecimento do cargo pretendido - Nomeação que se mostra legítima - Questão, ademais, que já foi resolvida no âmbito do Tema 1094 do c. STJ - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)