Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão. Regime semiaberto. Ausência de obrigatoriedade. Bom comportamento. Sem registro de falta grave. Concessão. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão da progressão de regime, o apenado tem de cumprir os requisitos objetivo e subjetivo, previstos em lei. Para indeferir o benefício, o Juiz da VEC deverá apresentar fundamentação idônea, relacionada «a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ (AgRg no HC 588.110/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/8/2020). ... (Continua)