Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito à saúde. Fornecimento de medicamento, de uso off label, registrado na anvisa. Tema 106/STJ. Vedada a dispensação. Provimento negado.

1 - Conforme a orientação desta Corte de Justiça, firmada na apreciação dos embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 106), a concessão de remédios pelo SUS (Sistema Único de Saúde) deve observar, entre outros requisitos, além do registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o uso autorizado por ela, sendo vedada a dispensação de medicamento off label quando existirem outros medicamentos fornecidos pela rede pública para o tratamento médico. ... (Continua)