Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inovação recursal. Não cabimento. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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