Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DAS INCORPORADORAS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)