Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.9315.3332

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ECT. EXECUÇÃO. 1. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS DISTINTAS. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXECUTADA. CLT, art. 879, § 3º. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST .

Mostra-se desfundamentado o recurso de revista, porquanto a executada não enfrentou os fundamentos consignados no acórdão regional mediante o qual negado provimento ao seu agravo de petição, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()

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