Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Quantidade de drogas não expressiva. Elementar do tipo penal. Existência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de drogas apreendidas, elementar do tipo penal, não é (em principio) suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente se dedica à atividade criminosa. ... (Continua)