Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -

ilegitimidade da AUTORIDADE COATORA indicada - EMENDA À INICIAL: POSSIBILIDADE - substituição da parte impetrada: deferimento - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. i - O EQUÍVOCO QUANTO A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANTES OPORTUNIZAR OU ASSEGURAR À PARTE IMPETRANTE O DIREITO DE EMENDAR A INICIAL. II - DEFERIDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E VERIFICANDO QUE A NOVA AUTORIDADE COATORA NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O «MANDAMUS DE QUE CUIDA O ART. 37, I, «C, DO RITJMG, MAS, SIM, A DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CUJA JURISDIÇÃO SITUADA A SEDE FUNCIONAL DESSA NOVEL IMPETRADA, IMPÕE-SE, VIA DECLINATÓRIA, REMETER-LHE OS AUTOS. V.V. Considerando que não figurou no polo passivo do mandamus a autoridade que efetivamente responsável pelo indeferimento da emissão de certidão de tempo de serviço, nos termos do que estabelece o Decreto 47.727/2019, art. 37, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe, devendo, via de consequência, ser denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/06, art. 6º, § 5º. No presente caso, não há que se falar na aplicação da teoria da encampação para fins de reconhecimento da legitimidade da autoridade coatora indicada na inicial, porquanto isso implicaria na modificação de competência estabelecida na CF/88, violando frontalmente os termos da Súmula 628/STJ, que exige a presença cumulativa dos requisitos nela elencados. Da mesma forma, não se não se afigura possível sequer oportunizar a emenda à inicial, na medida em que a inclusão da autoridade coatora no polo passivo implicaria em modificação de competência estabelecida na CF/88, aplicando-se ao caso o que restou estabelecido no informativo 529 do STJ.... (Continua)