Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD

Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação, pelo indeferimento da liminar - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso de apelação provido e remessa necessária não conhecida, por prejudicada.... (Continua)