Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATRIBUIÇÃO DE AULAS -
Professora de Ensino Fundamental (PEB II) - Pretensão de anulação da atribuição de aulas por suposta violação da classificação - Impossibilidade - Ausência de prova da alegada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração - Critérios estabelecidos pela Resolução SEDUC 74/2023 - Professora beneficiada com acumulação de cargos (efetivo e temporário na mesma unidade escolar), situação que demanda ajustes no interesse pedagógico da unidade escolar - Manutenção da r. sentença que denegou a segurança por ausência de violação de direito liquido e certo da impetrante - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso da impetrante não provido... ()
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