Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. arts. 146, 331, 329, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA PARA CONSUBSTANCIAR PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ADEMAIS, CONSTAM NAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS QUE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE FACILITA O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELO REQUERENTE E O CUMPRIMENTO DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE VENHAM A SER DETERMINADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PROVISÓRIA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, TORNA-SE EVIDENTE QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO SE AFIGURA INEXORAVELMENTE SUFICIENTE, NESTE MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICANDO, POR CONSEGUINTE, A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. SUBSITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO QUINZENAL NO JUÍZO CRIMINAL COM O PROPÓSITO DE INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, BEM COMO FICAR PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, QUIOSQUES E SIMILARES E, POR FIM, RECOLHER-SE A SUA RESIDÊNCIA ATÉ AS 22H. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VISLUMBRA-SE QUE A ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO, POR ORA, TEM O CONDÃO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES JUDICIAIS E A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DA ORDEM E RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.