Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Quantidade de droga não expressiva. Elementar do tipo penal. Dedicação à atividade criminosa. Não comprovação. Existência de constrangimento ilegal.

1 - A quantidade de entorpecentes, embora não possa ser considerada pequena, também não se mostra excessiva, sendo que «[a] orientação do STJ é no sentido de que a apreensão de inexpressiva quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não é o caso dos autos (AgRg no RHC 177.030/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). ... (Continua)