Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE FALSIDADE.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a autenticidade das assinaturas apostas nas cédula de crédito bancário 102645543 (193329262), 102071891 (192508290), e 102618761 (193301125); e para declarar a falsidade do termo de adesão / autorização para desconto nos benefícios previdenciários - INSS 5967756, benefício previdenciário 0939940116, com operação de R$ 793,00 em 36 parcelas de R$ 35,32, condenada a parte requerida a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da ação. Apelo da parte autora. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença, observada ainda inovação recursal, ante pretensão de fixação/majoração de indenização por danos patrimonial e moral, sequer postulada na petição inicial, observado que, ao proferir r. sentença, o juízo de origem determinou prosseguimento nos autos principais. Recurso não conhecido... (Continua)