Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 15% sobre a pensão por morte recebido pela executada para satisfação do débito - Impossibilidade - Ausência de hipóteses excepcionais para relativização da regra da impenhorabilidade - Análise do tema à luz do disposto no art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do C. STJ - Recurso provido.