Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA DECISÃO QUE REORDENOU A FORMA DE PAGAMENTO E PRAZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA A QUE ALUDE O art. 523, §1, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que reconheceu a ausência de prévia intimação do executado para o pagamento determinado no cumprimento de sentença, afastando a aplicação da multa a que alude o art. 513, §1, do CPC. ... (Continua)