Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EXISTÊNCIA TAC NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO AÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO DA VIZINHANÇA - NÍVEL DE RUÍDO - PARÂMETRO NBR 10.151 - ADEQUAÇÃO - DANOS MORAIS CONSTATA DOS - VALOR - LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS

existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não impede ajuizamento de ação, notadamente quando o direito discutido se refere a direito individual. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. A previsão contida na NBR- 10.151 indicada pela Resolução 01/90 do CONAMA, por se tratar de norma de caráter geral, sobressai, sobre as legislações municipais e estaduais em contrário. ... (Continua)