Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DAS PROVAS - BUSCA PESSOAL EM RAZÃO DE FUNDADAS SUSPEITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CABIMENTO - CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE.

Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida por meio de busca pessoal realizada de maneira lícita e decorrente de fundada suspeita de cometimento de crime, como ocorreu nos presentes autos. ... (Continua)