Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME E REGRESSÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO ATACADA, EM TESE, ESTÁ MOTIVADA - OITIVA JUDICIAL PRESCINDÍVEL EM CASO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA
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