Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E FUNDATEC. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO TESTE FÍSICO NA MODALIDADE ABDOMINAL REMADOR. NÃO EXECUÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES EXIGIDAS, DE FORMA CORRETA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)