Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Prisão domiciliar indeferida - Recurso defensivo - Descabimento - Benefício previsto àqueles que cumprem pena em regime aberto, não sendo o caso do reeducando - Inexistência de provas de que o sentenciado não vem recebendo o tratamento adequado no interior do estabelecimento prisional - Decisão mantida - Recurso desprovido
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