Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar, portanto, em inovação recursal. A propositura da ação de produção antecipada de provas de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. Em ação cautelar de exibição de documento, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação do requerido, em honorários advocatícios, quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)