Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE. POSSE. CADEIA POSSESSÓRIA. COMPROVADAS. BOA-FÉ DA PARTE AUTORA. REALIDADE FÁTICA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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