Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora diagnosticada com «contratura capsular mamária bilateral". Negativa de reembolso de cirurgias de capsulectomia e de substituição de prótese mamária. Procedimentos previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Ré que não demonstrou o não preenchimento de uma ou outra norma administrativa da referida agência reguladora, tampouco o alegado caráter estético das cirurgias. Prevalência da prescrição médica, que não se mostra teratológica. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 15.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido