Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO VIRTUAL E REALIZAÇÃO DE PIX POR VIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ACEITE DO CONSUMIDOR. HIPERVULNERABILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de débitos contraídos mediante fraude. O recorrente argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, uma vez que os dados sigilosos do autor (login e senha) foram utilizados para realização das transações. Afirma que as transações foram realizadas do próprio aparelho do autor, autenticadas via biometria facial. Afirma que não há dano material ser indenizado. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)