Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Município de Nilópolis. Execução Fiscal. IPTU. Erro material. Sentença nula. Apelação prejudicada.

1. O executado é pessoa jurídica. 2. Sentença de extinção da execução, fundamentando que o executado já era falecido anteriormente à propositura da ação executiva. 3. Sentença que se anula, prejudicada a apelação.