Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Débito adimplido, mas ainda inscrito na coluna «Em prejuízo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Anotação que é realizada no mês do vencimento da dívida e nos meses subsequentes, até que a dívida seja paga. Exclusão imediata das anotações pretéritas ao pagamento. Descabimento. Conforme informações constantes do site do Banco Central do Brasil, «O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Ausência de prática irregular pela instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido