Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS QUE CONCEDEM RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES HONORÍFICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. CONTROLE DE LEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Teófilo Otoni contra dispositivos das Leis Municipais 7.826/2024 e 7.825/2024, que concedem recomposição remuneratória a servidores públicos municipais e agentes honoríficos. O requerente alega que as normas afrontam o art. 170, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais, por suposta inobservância das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação eleitoral quanto à concessão de reajustes nos 180 dias anteriores às eleições. ... (Continua)