Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar concedida, porém, não cumprida. Sentença que consolida a propriedade do bem em favor do autor. Apelo do demandante. Error in procedendo. Impossibilidade de se consolidar a posse e propriedade de veículo que não foi apreendido. Sentença que deve ser anulada. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.