Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 239.1545.9757.3493

1 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS INFORMALMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO REQUERIDO PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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