Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. BENEFÍCIO POSTULADO POR FILHA MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS. FILIAÇÃO, INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR (GENITOR) E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora, representada por seu filho/curador, buscando a reforma da sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos deduzidos em face do DISTRITO FEDERAL e do IPREV/DF, para o fim da concessão de pensão por morte do genitor da autora (servidor distrital) e pagamento retroativo de montante relativo ao referido benefício.... (Continua)