Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA COM IMPLANTAÇÃO DE STENT. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Distrito Federal detém legitimidade para a causa que tem como objeto a isenção de imposto de renda para servidor aposentado portador de moléstia grave, pois atua como garantidor das obrigações do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF (Lei Complementar 769/2008, art. 4º, §2º). Preliminar de ilegitimidade rejeitada.... (Continua)