Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 239.0464.4464.2154

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. 

1. É do usuário – compreendido como o titular da UC – a responsabilidade pela energia consumida e não registrada. ... ()

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