Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO OPONIBILIDADE - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - INEXISTÊNCIA - QUANTUM ALIMENTAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - LEGALIDADE - MALVERSAÇÃO DO USO DOS VALORES PAGOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem expressar a necessidade do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)