Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR FRAUDE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE COM INFORMAÇÕES FALSAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pela operadora, reconhecendo a má-fé da consumidora por prestar informações falsas na declaração de saúde, determinando o cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos pelo tratamento. A parte autora informou peso inferior ao real e omitiu doenças preexistentes. O juízo de origem acolheu o pedido da operadora, condenando a ré à devolução dos valores, indeferindo, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)