Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS CONVERSÃO À DIREITA ACESSO A VIA LOCAL. FORA DO HORÁRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MEDIDOR DE VELOCIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRAN 798/2020. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote